01.10.26

Gavin Newsom assinou na terça-feira a SB 947, que ganhou o apelido de No Robo Bosses Act. A partir de 1º de julho de 2027, nenhum empregador na Califórnia poderá demitir ou punir alguém com base apenas num sistema automatizado. A lei exige três coisas: que um humano confirme a decisão, que o trabalhador seja avisado por escrito de que houve IA no processo e que exista uma pessoa de contato capaz de explicar o que foi decidido. Em outubro de 2025, o mesmo Newsom tinha vetado uma versão quase idêntica. Desta vez, assinou.

A lei não proíbe a máquina de avaliar ninguém. O modelo dela é a vista de prova. O professor pode corrigir com gabarito, com assistente ou com software, mas o aluno tem o direito de sentar na frente dele e perguntar por que perdeu a questão. Até agora, o trabalhador cortado por um score de produtividade não tinha nem a quem perguntar. Com a lei, o algoritmo continua dando a nota, mas alguém responde pela prova.

A objeção mais forte é conhecida de quem estuda automação. Um humano diante de uma tela que já recomenda a demissão tende a concordar com a tela, e a confirmação humana vira um carimbo. O risco existe, e a lei não tem como acabar com ele. O que a lei faz é mudar a pergunta. Antes ela era "o que o sistema decidiu?", e ninguém sabia responder. Agora é "quem confirmou, e com base em quê?", e essa pergunta tem nome, data e aviso por escrito. Ontem, os emails da OpenAI citados por Gary Marcus mostravam o mesmo mecanismo: o documento transforma o imprevisto em questão de prova. O empregador que quer a velocidade do algoritmo agora paga por ela com o tempo de uma pessoa.

O tema vence o dia porque é a única notícia de hoje que já chega como direito exigível. A FTC está começando uma investigação. A Califórnia fechou uma lei. Em Washington, a IA ganhou nome novo, superinteligência. Em Sacramento, ganhou um supervisor. AI Weekly.

Gary Marcus entrevista Zephyr Teachout, professora de direito da Fordham, sobre uma pergunta que a investigação da FTC torna urgente: é preciso lei nova para punir laboratório de IA? A resposta dela é não. Para Teachout, as violações atribuídas à OpenAI já cabem em três instrumentos existentes: a lei de fraude computacional, a responsabilidade civil das empresas e a ação dos procuradores estaduais. Vale a leitura porque desmonta o argumento de que a tecnologia corre na frente do direito. Teachout passou a carreira estudando corrupção e poder corporativo, e o que ela descreve é falta de disposição para aplicar a lei, não falta de lei. Can companies like OpenAI keep getting away with it?

1. Newsom assina a lei que proíbe demissão decidida só por IA — A SB 947 exige confirmação humana, aviso por escrito e uma pessoa que explique a decisão ao trabalhador, a partir de julho de 2027. AI Weekly.

2. FTC abre investigação ampla contra Anthropic, OpenAI e METR sobre agentes — A Federal Trade Commission lançou uma investigação sobre os riscos que agentes de IA trazem ao consumidor. Vai mandar pedidos formais de informação e intimar executivos das duas empresas e do METR, organização que testa modelos a pedido dos próprios laboratórios. É a primeira ação de enforcement do governo federal americano sobre agentes fora de controle. Segundo o Washington Post, o presidente da comissão, Andrew Ferguson, já se preocupava com o tema antes do incidente da Hugging Face.

   Ontem, o acordo da Casa Branca prometia auditoria voluntária. Hoje, uma agência do mesmo governo pede os documentos sob pena de lei. A diferença entre as duas coisas é o poder de intimação, e essa diferença decide se um alerta interno, como os que Marcus relatou, aparece num processo ou fica na gaveta. Chamar o METR junto é o detalhe mais revelador. A FTC quer ouvir os laboratórios e também quem avaliou os modelos que eles soltaram. Washington Post.

3. Pentágono põe Musk e Luckey para desenhar a guerra do futuro — Pete Hegseth lançou o Project Meridian, um estudo de 120 dias sobre como serão as guerras futuras. Os co-líderes são Elon Musk, Palmer Luckey e Newt Gingrich, sob o comando de Emil Michael, CTO do Departamento de Defesa. A SpaceX, de Musk, e a Anduril, de Luckey, somam contratos de até US$ 4,16 bilhões com o Pentágono. É o primeiro cargo oficial de Musk desde o racha com Trump.

   Ouvir a indústria antes de comprar é rotina em qualquer ministério da Defesa. A diferença aqui é que o fornecedor não vai depor ao grupo de estudo: vai dirigir o grupo que escreve o relatório dizendo quais armas comprar. Eisenhower deu nome ao complexo industrial-militar em 1961. Faltava entregar a ele a caneta. TechCrunch.

4. Tencent aluga 100 mil chips da Oracle e contorna o veto — A Tencent fechou um contrato de cinco anos, estimado em US$ 7 bilhões, para usar cerca de 100 mil chips de IA em datacenters da Oracle no Sudeste Asiático. As regras americanas proíbem a compra direta, mas permitem o aluguel no exterior. Segundo o Financial Times, é o maior contrato desse tipo já fechado pela empresa.

   O controle de exportação foi escrito pensando em propriedade: quem pode ser dono de qual chip. Em IA, o que conta é outra coisa, quem consegue horas de processamento. A lei se parece com uma regra que proíbe vender carro a estrangeiro e deixa a locadora aberta na esquina. A Tencent não precisa ter o chip. Precisa que ele trabalhe para ela, e ele vai trabalhar. Para Washington, sobra uma alavanca: os chips continuam em prédios de uma empresa americana, que pode desligá-los. Por enquanto, essa alavanca é teórica. Business Recorder / FT.

5. Bailey alerta para choque de mercado da IA, e bancos recuam de datacenters — Andrew Bailey, presidente do Banco da Inglaterra, disse à BBC que "todo mundo está precificado para ser vencedor" e que o Reino Unido precisa se preparar para choques. Em doze meses, a emissão de dívida ligada à IA chegou a US$ 450 bilhões, mais que o dobro do ano anterior. No mesmo dia, o The Information informou que o Société Générale e o MUFG estão mais seletivos ao emprestar para datacenters.

   Num páreo de dez cavalos, o guichê que paga todos como favoritos vai quebrar, só não se sabe em qual volta. Bailey descreveu esse guichê. Os bancos credores, que são os primeiros a sentir o cheiro porque são os primeiros a perder, começaram a fechar o deles. Um banco central e os bancos que emprestam disseram a mesma coisa no mesmo dia, e é esse o fato novo. Bloomberg.

• Gary Marcus, com Zephyr Teachout: as leis existentes já alcançam as violações da OpenAI, pela fraude computacional, pela responsabilidade das empresas e pela ação dos estados. Interessa porque a tese leva Marcus para um terreno em que ele é mais forte, o desenho institucional, e não a capacidade técnica dos modelos. Entrevista.
• Silvio Meira: em "Pipoco de Inteligência, Enchente de Informação", de 29/09, escreve sobre a singularidade tecnológica e a capacidade da IA de mudar a sociedade nas próximas décadas. O resumo vem de uma leitura parcial da página. Interessa como contraponto: uma voz brasileira no registro de longo prazo, num dia em que o noticiário americano trata de prazo de lei e intimação. Texto.

O PL 2338, que o Senado aprovou em dezembro de 2024, já prevê o direito à explicação e à contestação de decisões automatizadas. É o que a Califórnia acaba de dar ao trabalhador demitido. O relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, deixou a votação para depois das eleições. Enquanto isso, nos Estados Unidos, um estado e uma agência federal mexeram com IA no mesmo dia, sem esperar o Congresso. No Brasil, o texto existe e o direito não.

O acesso à fronteira da IA está se fechando, mas cada fechadura tem um motivo diferente, e é isso que importa. O Google libera o Gemini 4 Argon só para 650 defensores cibernéticos, pelo programa Fairwind, porque diz que o modelo acha falhas melhor do que quem as conserta: o motivo é segurança. O Reddit desliga o RSS em novembro e a API pública em março para vender o acesso aos laboratórios: o motivo é receita. A OpenAI endurece o cadastro e aciona o governo contra uma suposta destilação ligada à Moonshot (destilar é fazer milhares de perguntas a um modelo para treinar outro com as respostas): o motivo é geopolítica.

Segurança, receita e Estado são três chaves diferentes que trancam a mesma porta, e por isso o movimento tende a durar. Mesmo que um dos motivos perca força, os outros dois seguram a porta fechada. O quarto caso mostra onde ela vaza. A Tencent não comprou chip nenhum, alugou. Tranca-se a venda e o aluguel fica aberto. A abertura, que foi o padrão da década, vira exceção negociada, e quem negocia bem continua entrando.

• Pipoco de Inteligência, Enchente de Informação: Silvio Meira sobre singularidade e o que décadas de IA fazem com uma sociedade já inundada de informação.
• OpenAI accuses top Chinese lab of distilling models: 16 mil requisições em dois dias de julho, e como a disputa entre EUA e China passou a ser travada também pela API.

• Bill Gates no Ezra Klein Show (NYT, 29/09): Gates diz que está apostando a reputação para convencer o público de que o mundo não está pronto. Diz também que se espanta com a falta quase completa de engajamento na gestão dos riscos. Conta o choque de ver o GPT passar na prova de biologia do AP e de ver, no fim de 2025, os modelos de código da Anthropic igualarem o talento dele. No dia da FTC e do Meridian, o ex-CEO da Microsoft cobra o que o setor ainda não tem: uma instituição que administre o risco.
• O bot de Keynes de Markus Brunnermeier (NYT Opinion): treinado em 12 mil páginas de Keynes, o bot prevê profissionais com dinheiro e sem tempo e o resto da sociedade com tempo e sem dinheiro, porque o conhecimento especializado se concentra em poucas mãos. Diz que o desfecho depende de lei e de imposto, não da tecnologia. A SB 947 é exatamente uma lei desse tipo, e o tema conversa com a coluna da Folha Tec "A tecnologia vai nos libertar do trabalho (de novo)".

Quote do dia

"Principle 2: Be the human in the loop. For now, AI works best with human help, and you want to be that helpful human. As AI gets more capable and requires less human help—you still want to be that human." — Co-Intelligence, Ethan Mollick

Mollick escreveu isso como conselho ao trabalhador. A Califórnia transformou o conselho em obrigação do empregador, e quem tem de garantir o humano no processo passa a ser quem demite.

Conexão do vault

• Arquivo 1: [[newliberalism]] — para T. H. Green, a desigualdade extrema de poder de barganha não é só injusta, é um obstáculo à própria liberdade. Por isso o Estado pode garantir as condições do consentimento sem trair o liberalismo.
• Arquivo 2: [[socialphysics]] — o programa de Alex Pentland mede as interações das pessoas para prever e ajustar o desempenho. O caso clássico é o call center em que crachás com sensores levaram a reorganizar as pausas dos funcionários.
• A conexão: A física social deu ao empregador uma visão do trabalhador com precisão de casa decimal, e a assimetria que Green via no salário passou a existir também na informação: a empresa conhece o funcionário pelos dados, e o funcionário não conhece o modelo que o avalia. A SB 947 faz um movimento à moda de Green. Não proíbe a medição, que é um detalhe de instrumento. Restaura a condição do consentimento, que é saber por qual critério se é julgado e por quem.